Data da última atualização: 05/06/2025

 

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma SPLIT GAME TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS, doravante denominada SPLIT GAME, de titularidade da SPLIT GAME TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, com sede em [Endereço completo].

 

Ao acessar e utilizar esta plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos descritos abaixo. Caso não esteja de acordo, pedimos que não utilize os nossos serviços.

 

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1. O QUE FAZEMOS

 

A SPLIT GAME é uma empresa de tecnologia especializada em intermediação de pagamentos digitais, oferecendo soluções voltadas principalmente para os setores de iGaming, rifas online, plataformas de sorteios, e-commerces e produtos digitais.

 

Somos um gateway de pagamento e subadquirente que atua como ponte tecnológica entre o cliente, a bandeira de cartão, a instituição bancária e o estabelecimento recebedor (merchant), com foco em liquidez, segurança e performance para transações financeiras.

 

Importante: a SPLIT GAME não é uma instituição financeira ou banco, e sim uma empresa de tecnologia que oferece infraestrutura para processamento de pagamentos.

 

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2. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

•O processamento das transações ocorre em tempo real, com validação automática de dados e verificação da existência de crédito ou saldo.

•Uma vez aprovada, a transação é liquidada e os valores são destinados à conta bancária do usuário recebedor conforme fluxo previamente acordado.

•A plataforma oferece suporte a cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Elo, Hipercard, Amex), boleto bancário e Pix.

•Utilizamos tecnologias de criptografia, rastreamento antifraude e gestão de risco para garantir a segurança das operações.

 

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3. PARCEIROS E INFRAESTRUTURA

 

A SPLIT GAME atua conectada a provedores e subadquirentes homologados no Brasil. Alguns parceiros tecnológicos e operacionais incluem:

•AWS (Amazon Web Services): infraestrutura de nuvem segura;

•Subadquirentes Parceiros: como Iugu, PayUp, Voluti, OwenPay, entre outros credenciados à bandeira.

 

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4. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

•Para utilizar a plataforma, o cliente deve fornecer dados válidos e completos, como: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, CNPJ (se aplicável), documentos oficiais, selfie com documento, dados bancários e contrato social.

•O uso da conta é pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do usuário a guarda segura do login e da senha.

•A SPLIT GAME se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso em caso de informações falsas, práticas ilícitas, descumprimento contratual ou inadimplência.

 

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5. TAXAS, PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

•As taxas são cobradas sobre as vendas realizadas via cartão, Pix e boleto, de acordo com a proposta comercial firmada.

•Em caso de inadimplência, os sócios da empresa usuária são solidariamente responsáveis pelas obrigações contratuais.

•O cancelamento dos serviços e pedidos de reembolso devem ser enviados para [email protected] dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos.

 

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6. BLOQUEIO DE SALDOS E RISCO

•A SPLIT GAME poderá reter valores em caso de transações suspeitas, alto índice de chargeback ou qualquer risco financeiro identificado.

•Os valores bloqueados compõem a reserva financeira, que será liberada conforme análise de risco e histórico da conta.

 

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7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

A SPLIT GAME não se responsabiliza por:

•Produtos ou serviços comercializados pelas empresas usuárias;

•Condutas ilícitas praticadas por usuários;

•Falhas no dispositivo do cliente, conexão à internet ou terceiros envolvidos na cadeia de pagamento;

•Perdas financeiras decorrentes de práticas fraudulentas;

•Disputas entre consumidor e empresa usuária (como estornos ou MEDs).

 

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8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Todos os elementos da plataforma SPLIT GAME – incluindo marca, software, layout, design e documentação – são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução ou uso indevido.

 

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9. CONDUTAS PROIBIDAS

 

O cliente está proibido de:

•Inserir dados falsos ou desatualizados;

•Utilizar a plataforma para práticas ilícitas ou prejudiciais;

•Compartilhar dados de login ou violar a segurança da plataforma;

•Comercializar produtos ilegais ou de origem duvidosa.

 

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10. ANTICORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

 

O usuário compromete-se a respeitar integralmente a legislação brasileira, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), além de manter condutas éticas e lícitas dentro da plataforma.

 

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11. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

 

A coleta e o tratamento de dados pessoais seguem rigorosamente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Para mais informações, acesse a Política de Privacidade da SPLIT GAME.

 

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12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

 

A SPLIT GAME poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de mudanças relevantes, os usuários serão notificados para aceitar ou rejeitar as novas condições.

 

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13. LEI APLICÁVEL E FORO

 

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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14. CONTATO

 

📧 [email protected]

🌐 https://appsplitgames.com